Registro de Imóveis de Manhuaçu

Áreas de Atuação

No Registro de Imóveis são feitos o REGISTRO e a AVERBAÇÃO dos atos constitutivos, declaratórios, translativos e extintivos de direitos reais sobre imóveis quer para sua constituição, transferência e extinção, quer para sua validade em relação a terceiros, quer para a sua disponibilidade.

No Brasil, a transferência da propriedade de imóveis (e demais direitos reais) só ocorre por ocasião do registro que tem por finalidade garantir a publicidade, a autenticidade, a segurança e a eficácia dos atos jurídicos.

 

NO REGISTRO DE IMÓVEIS SÃO FEITOS OS REGISTROS DO(A):


  1. adjudicação de imóveis em pagamento das dívidas da herança;
  2. adjudicação em hasta pública; 
  3. adjudicação em inventário ou arrolamento quando não houver partilha; 
  4. alienação fiduciária em garantia de coisa imóvel;
  5. anticrese; 
  6. arrematação em hasta pública;
  7. arresto de imóveis;
  8. ato de entrega de legado de imóveis;
  9. atribuição (divisão) de unidades aos incorporadores, nos casos de incorporação que resultarem em constituição de condomínio; 
  10. cédulas de crédito bancário;
  11. cédulas de crédito rural, industrial, comercial e à exportação; 
  12. citações de ações reais ou pessoais reipersecutórias, relativas a imóveis; 
  13. compra e venda pura e condicional; 
  14. compromisso de compra e venda e de cessão deste e de promessa de cessão; 
  15. concessão de uso especial para fins de moradia;
  16. convenções (pacto) antenupciais; 
  17. convenções de condomínio; 
  18. doação em pagamento; 
  19. debêntures; 
  20. demarcação de imóvel;
  21. desapropriação; 
  22. desmembramento (Lei 6.766/79);
  23. direito de superfície;
  24. divisão de imóvel;
  25. doação entre vivos; 
  26. enfiteuse; 
  27. formais de partilha;
  28. habitação; 
  29. hipotecas legais, judiciais e convencionais; 
  30. imissão provisória na posse, e respectiva cessão e promessa de cessão, quando concedido à União, Estados, Distrito Federal, Municípios ou suas entidades delegadas, para a execução de parcelamento popular, com finalidade urbana, destinado às classes de menor renda;
  31. incorporações;
  32. instituição de bem de família; 
  33. instituições de condomínio;
  34. integralização de quota social com imóvel; 
  35. locação de prédios (com cláusula de vigência);
  36. loteamento;
  37. partilha de imóveis em separação, divórcio, nulidade ou anulação de casamento; 
  38. penhor rural, industrial e mercantil; 
  39. penhoras de imóveis;
  40. permuta; 
  41. promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de imóveis; 
  42. sequestros de imóveis;
  43. servidões em geral; 
  44. tombamento definitivo;
  45. uso sobre imóveis;
  46. usucapião; 
  47. usufruto;


NO REGISTRO DE IMÓVEIS SÃO FEITOS AS AVERBAÇÕES DO(A):


  1. aditivo de cédula de crédito;
  2. arrolamento de bens;
  3. casamento;
  4. caução e da cessão fiduciária de direitos relativos a imóveis; 
  5. cédulas hipotecárias; 
  6. cessão de crédito imobiliário;
  7. cisão de sociedade;
  8. cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade;
  9. consolidação da propriedade fiduciária;
  10. contrato de locação (para os fins de exercício de direito de preferência);
  11. convenções antenupciais e do regime de bens diversos do legal;
  12. decisões, recursos e seus efeitos, que tenham por objeto atos ou títulos registrados ou averbados;
  13. demolição;
  14. desmembramento (desdobro); 
  15. divórcio;
  16. edificação e reconstrução;
  17. execução (averbação premonitória);
  18. extinção da concessão de uso especial para fins de moradia; 
  19. extinção do direito de superfície do imóvel urbano;
  20. extinção dos ônus e direitos reais (por cancelamento); 
  21. fideicomisso; 
  22. fusão de sociedade;
  23. incorporação de sociedade;
  24. indisponibilidade;
  25. mudança de denominação e de numeração dos prédios;
  26. nomes dos logradouros;
  27. notificação para parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;
  28. nulidade ou anulação de casamento;
  29. outras circunstâncias que, de qualquer modo, tenham influência no registro ou nas pessoas nele interessadas; 
  30. rerratificação do contrato de mútuo com pacto adjeto de hipoteca em favor de entidade integrante do Sistema Financeiro da Habitação;
  31. reserva legal; 
  32. restabelecimento da sociedade conjugal; 
  33. securitização de créditos imobiliários, quando submetidos a regime fiduciário;
  34. separação judicial;
  35. servidão ambiental;
  36. tombamento definitivo.